1. Identificação do fornecedor e canais oficiais
A plataforma Seu Jornaleiro é operada por Bilheking | Volup AI, inscrita no CNPJ sob o nº 52.861.011/0001-60, doravante denominada “Seu Jornaleiro”, “Plataforma”, “nós” ou “Operadora”. Estes Termos regulam site, aplicativo, APIs, painéis, páginas de jornais, publicação, publicidade, pagamentos, notificações e demais funcionalidades sob a marca Seu Jornaleiro.
O canal institucional para suporte, notificações legais, propriedade intelectual e direitos é contato@seujornaleiro.bilheking.com.br. O telefone +55 11 99469-6963 pode ser utilizado em horário comercial. Redes sociais e contatos pessoais de colaboradores não substituem comunicação formal quando for necessária prova de recebimento.
Informações cadastrais e canais poderão ser atualizados na Plataforma. Mudanças materiais observarão comunicação adequada e a legislação aplicável.
2. Aceite, força vinculante e hierarquia
Ao criar conta, marcar aceite, contratar, publicar, comprar mídia ou continuar utilizando a Plataforma após ciência de versão atualizada, o usuário declara ter lido e concordado com estes Termos. Quem aceita em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes suficientes para vinculá-la.
Integram a relação: estes Termos, a Política de Privacidade, a oferta ou checkout, políticas editoriais e de segurança, condições comerciais escritas e regras de fornecedores indispensáveis. Em conflito, prevalecem a norma cogente, a condição específica do pedido e, para consumidores, a interpretação legalmente mais favorável.
Nenhuma disposição elimina direitos irrenunciáveis do Código de Defesa do Consumidor, LGPD, Marco Civil da Internet ou outra norma. A nulidade de uma cláusula não invalida as demais.
3. Definições essenciais
“Leitor” é quem descobre, assina ou acessa publicações. “Publisher”, “Jornal” ou “Organização Jornalística” administra marca editorial, edições, assinantes e inventário. “Anunciante” compra ou acompanha mídia. “Usuário Organizacional” age em nome de organização. “Conteúdo” abrange textos, PDFs, imagens, marcas, anúncios, dados, metadados e arquivos.
“Assinatura” é acesso recorrente ou por período. “Plano SaaS” licencia ferramentas ao Publisher. “Espaço Publicitário” é oferta de mídia. “Pedido” é a contratação registrada. “Gateway” processa pagamentos. “Split” é a divisão operacional do recebimento, sem transformar a Plataforma em instituição financeira.
“Conta” reúne credenciais e permissões. “Dados de Acesso” incluem dispositivo, sessão e eventos. “Incidente” é evento que afete confidencialidade, integridade, disponibilidade ou autenticidade.
4. Elegibilidade, capacidade e representação
A Plataforma destina-se prioritariamente a maiores de 18 anos e representantes capazes. Menores somente poderão usar recursos apropriados com representação ou assistência válida e quando a oferta permitir.
É proibido usar identidade falsa, assumir identidade de terceiro, ocultar beneficiário final, apresentar documentos inválidos ou agir por organização sem autorização. Podemos solicitar identidade, vínculo, poderes, dados fiscais, origem de recursos e informações de conformidade proporcionais ao risco.
Sanções, impedimentos legais, fraude comprovada ou restrições de autoridades e parceiros essenciais podem resultar em limitação, respeitados transparência possível, segurança e obrigações legais.
5. Cadastro, credenciais e segurança da conta
O usuário fornecerá dados verdadeiros e atualizados. E-mail, telefone, senha, códigos, chaves de API e links de autenticação são pessoais ou restritos à organização e não devem ser compartilhados fora dos mecanismos autorizados.
O titular responde pelos atos praticados com suas credenciais quando houver dolo, culpa ou compartilhamento indevido, sem afastar responsabilidade legal da Plataforma. Suspeitas devem ser informadas imediatamente; sessões podem ser revogadas e autenticação adicional exigida.
Contas organizacionais devem usar membros individualizados. Administradores concederão apenas permissões necessárias, removerão ex-colaboradores e revisarão funções. Contas genéricas poderão ser restringidas.
6. Natureza e escopo da Plataforma
O Seu Jornaleiro oferece infraestrutura para publicação, descoberta, assinatura, leitura, audiência, publicidade local, cobrança, conciliação e comunicação. Salvo indicação expressa, não somos editora, agência de notícias, agência publicitária, banco, instituição de pagamento, seguradora, consultoria ou empregadora dos usuários.
Podemos atuar como fornecedora direta de software e intermediadora entre Jornal, Leitor e Anunciante. A identidade do ofertante constará do pedido. A intermediação não transfere automaticamente autoria editorial, obrigações trabalhistas ou promessas externas, sem prejuízo das responsabilidades impostas por lei.
Funcionalidades variam por plano, dispositivo, integração, região, estágio e conformidade. Protótipos, betas e roadmap não são promessa irrevogável, salvo contratação escrita.
7. Regras específicas para Leitores
O Leitor poderá assinar, acessar prévias, abrir edições, baixar arquivos quando permitido e administrar pagamentos e dispositivos. Prazo, quantidade de dispositivos, downloads, impressão, uso offline e edições incluídas são definidos na oferta do Jornal.
A assinatura concede licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para consumo privado. Não autoriza redistribuição, venda de acesso, disponibilização pública, remoção de marca d’água, captura automatizada ou acervo concorrente.
Opiniões e escolhas editoriais pertencem ao Jornal. Pedidos de correção, direito de resposta ou autoria poderão ser encaminhados ao Publisher, sem impedir denúncia à Plataforma.
8. Regras para Publishers e organizações jornalísticas
O Publisher responde por linha editorial, expediente, fontes, autores, licenças, marcas, periodicidade, preços, tributos, equipe, atendimento e legalidade das edições. Deve identificar publicação e responsabilidade editorial.
O Publisher declara possuir direitos sobre textos, fotografias, ilustrações, anúncios, logotipos e materiais enviados e que eles não violam honra, imagem, privacidade, segredo, propriedade intelectual, normas eleitorais, publicidade regulada ou proteção de crianças.
A organização administrará membros, calendário, edições, acesso, publicidade, dados bancários e conformidade. É proibido manipular métricas, assinaturas, repasses, avaliações, comprovantes ou status.
9. Regras para Anunciantes e campanhas
O Anunciante responde pela veracidade da oferta, disponibilidade, preços, autorizações, classificação, marcas, materiais, legislação publicitária e atendimento ao consumidor. Compra de mídia não representa endosso.
Materiais devem respeitar formato, prazo e janela. O Jornal pode aprovar, pedir ajustes ou rejeitar por incompatibilidade editorial, técnica ou legal, sem discriminação ilícita ou violação da oferta aceita. A aprovação não exonera o Anunciante.
Alcance, impressões, cliques, CTR e audiência são projeções ou medições sujeitas a metodologia e disponibilidade, sem garantia de vendas ou resultado econômico.
10. Conteúdo, licença operacional e titularidade
O usuário conserva a titularidade do Conteúdo e concede licença não exclusiva, mundial enquanto necessária, sublicenciável a fornecedores e gratuita para hospedar, converter, comprimir, proteger, aplicar marca d’água, distribuir a autorizados, exibir, indexar, gerar prévias e manter backups.
A licença não permite venda autônoma fora do objeto. Encerrada a relação, cessa o uso ativo após prazos técnicos e legais, ressalvados backups, prova, obrigações fiscais, antifraude e direitos constituídos.
Feedback sobre o produto pode ser usado sem remuneração, desde que não revele informação confidencial nem represente apropriação de obra enviada para outra finalidade.
11. Propriedade intelectual da Plataforma
Software, código, interfaces, fluxos, documentação, bases estruturadas, identidade, marcas, domínios, relatórios e ativos do Seu Jornaleiro pertencem aos titulares ou licenciantes e são protegidos.
A contratação concede direito de uso limitado durante a vigência. É vedado copiar, vender, sublicenciar, realizar engenharia reversa fora das exceções legais, contornar controles, extrair sistematicamente dados ou criar produto confundível.
Nenhuma licença de marca decorre de inferência. Menções à parceria devem ser verdadeiras e não sugerir sociedade, franquia, exclusividade ou garantia.
12. Usos proibidos e integridade
É proibido usar a Plataforma para ilícitos, fraude, lavagem, assédio, discriminação, ameaça, malware, phishing, spam, exploração sexual, violação de direitos, manipulação eleitoral ilícita, bens proibidos ou publicidade enganosa.
Também se proíbem acesso não autorizado, teste intrusivo sem permissão, sobrecarga, burla de paywall, marca d’água ou autenticação, coleta automatizada incompatível, métricas falsas, cobranças simuladas, abuso de chargeback e criação de base concorrente sem licença.
APIs devem respeitar chaves, escopos, limites e documentação. Integrações não podem reter ou repassar dados além do necessário e juridicamente autorizado.
13. Moderação, denúncias e medidas de proteção
Podemos verificar denúncias, reduzir alcance, bloquear publicação, preservar evidências, remover Conteúdo, suspender transações ou limitar contas diante de indícios razoáveis de ilegalidade, risco, fraude, violação ou ordem competente. Consideraremos gravidade, recorrência, urgência e correção.
Quando compatível com segurança, sigilo e lei, informaremos motivo e canal de contestação. Em urgência, a medida preventiva pode anteceder manifestação. Restauração não impede controles ou preservação de registros.
Denúncias devem identificar material, URL, fundamento, titular, representação e boa-fé. Notificações fraudulentas podem gerar responsabilização. O tratamento seguirá lei, ordens e regimes específicos vigentes.
14. Ofertas, preços, tributos e documentação
Preço, periodicidade, benefícios, taxas, renovação e ofertante serão exibidos antes da confirmação. Erro evidente, duplicidade ou preço manifestamente inexequível pode suspender a operação para verificação, com restituição quando a oferta não puder ser cumprida.
Tributos são suportados por quem a lei determinar. Publishers e Anunciantes respondem por documentação fiscal e contabilidade. Relatórios auxiliam, mas não substituem extratos e documentos fiscais.
Cupons e créditos podem ter prazo e público próprios; salvo lei, não são dinheiro nem rendimento e podem ser cancelados em fraude.
15. Pagamentos, Gateway e autorização
Pagamentos podem ocorrer por Pix, boleto, cartão ou método exibido. O Gateway processa, analisa fraude e liquida. Dados completos de cartão devem ser tokenizados e jamais enviados em campos livres ou ao suporte.
Ao confirmar, o pagador autoriza o valor e, em recorrência, cobranças futuras até cancelamento válido. Gerar Pix ou boleto não confirma pagamento. Acesso, publicação e repasse podem depender do webhook ou conciliação definitiva.
Falhas podem gerar estado pendente. O usuário deve conferir histórico antes de repetir. Duplicidades comprovadas serão tratadas conforme lei e Gateway.
16. Marketplace, split e repasses
Em assinaturas e mídia, o Gateway pode dividir valores entre Jornal e Seu Jornaleiro conforme taxa, custos e arredondamento informados ou contratados. Splits podem ser ajustados para estorno, fraude, chargeback, erro ou obrigação legal.
Repasses dependem de cadastro, verificação, conta recebedora, liquidação e inexistência de bloqueio. Prazos não incluem retenções, bancos, feriados ou risco. Valores contestados podem ser retidos na medida da exposição.
O Seu Jornaleiro não capta depósitos, não oferece conta, crédito ou investimento e não remunera saldos. Valores transitam em compras identificadas por prestadores autorizados.
17. Assinaturas, renovação e inadimplência
Assinaturas renovam conforme informação destacada no checkout. Preço total, periodicidade e cancelamento serão apresentados. Mudanças de preço afetam ciclos futuros após comunicação, assegurado cancelamento quando exigido.
Falha pode gerar novas tentativas, aviso, tolerância, suspensão ou cancelamento. Pagamento posterior pode reativar o acesso. Valores validamente vencidos permanecem devidos.
Mudanças de plano podem produzir proporcionalidade, crédito ou novo ciclo, conforme exibido. Benefícios não usados não acumulam sem previsão.
18. Cancelamento, arrependimento e reembolso
Consumidores podem exercer arrependimento nos casos e prazos legais, inclusive contratações fora do estabelecimento, por canal adequado. A análise respeitará natureza digital, início do fornecimento e normas cogentes, sem renúncia antecipada inválida.
Fora das hipóteses legais, valem as condições da oferta. Cancelar renovação futura não implica automaticamente devolver período utilizado. Falha de entrega pode gerar correção, remarcação, crédito ou restituição adequada.
Chargeback não substitui suporte. Em contestação, o benefício pode ser suspenso, registros apresentados ao emissor e repasses ajustados, sem limitar contestação de cobrança indevida.
19. Publicidade e setores regulados
Anúncios devem ser identificáveis. Publieditoriais e patrocínios exigem sinalização adequada. Segmentação e mensuração devem respeitar a Política de Privacidade.
Saúde, medicamentos, bebidas, apostas, finanças, alimentos, produtos infantis, política e setores regulados exigem permissão, autorizações e avisos. Podemos solicitar documentos ou recusar categorias de risco.
É vedada publicidade enganosa, abusiva, discriminatória, que explore medo, deficiência de julgamento infantil ou omita condição essencial.
20. Privacidade e proteção de dados
O tratamento pelo Seu Jornaleiro está na Política de Privacidade. Conforme o caso, podemos atuar como controlador de conta, segurança e cobrança ou operador segundo instruções de organização, à luz da LGPD.
Publishers e Anunciantes que inserem dados de assinantes, membros ou leads declaram possuir base legal e transparência. Não podem importar listas ilícitas, dados excessivos ou sensíveis sem fundamento.
Pedidos de titulares serão autenticados. Registros podem ser preservados por obrigação, exercício de direitos, fraude, segurança e crédito.
21. Segurança e incidentes
Adotamos medidas proporcionais, como segregação, autenticação, logs, proteção de webhooks, políticas de banco, armazenamento e monitoramento. Nenhum sistema é absolutamente invulnerável.
Usuários devem atualizar dispositivos, conferir destinatários e informar incidentes. É proibido divulgar dados ou explorar vulnerabilidade além do necessário. Testes intrusivos exigem autorização.
Em incidente relevante, podemos conter acessos, preservar provas, acionar fornecedores e comunicar autoridades e titulares segundo critérios e prazos aplicáveis.
22. Comunicações eletrônicas e prova
O usuário aceita comunicações transacionais por e-mail, WhatsApp, Telegram, push, SMS ou Plataforma, conforme preferências. Oposição a marketing não impede avisos contratuais, segurança ou cobrança.
Avisos são entregues quando disponibilizados na conta, enviados ao contato cadastrado ou publicados com destaque, ressalvadas formalidades legais. O usuário manterá contatos atualizados.
Logs, comprovantes, versões aceitas, carimbos de tempo, eventos do Gateway e mensagens podem servir como prova, admitida contestação e contraprova.
23. Terceiros e integrações
A Plataforma depende de nuvem, banco, lojas, Gateway, mensageria, identidade, e-mail e outros fornecedores, sujeitos a termos próprios. Contratações diretas com terceiros também seguem seus documentos.
Não respondemos por ato exclusivamente de terceiro independente ou evento inevitável fora de controle razoável, sem afastar responsabilidade legal por escolha, integração, segurança ou cadeia de fornecimento.
Links externos são conveniência. O usuário deve conferir identidade e segurança. Não garantimos oferta externa não incorporada ao pedido.
24. Disponibilidade e continuidade
Buscamos disponibilidade compatível, sem promessa de operação ininterrupta. Podem ocorrer manutenção, atualização, rede, ataques, fornecedor, força maior e intervenção urgente.
Manutenções planejadas relevantes serão comunicadas quando razoável. Podemos usar filas, limites, modo degradado, backup ou suspensão para proteção.
Organizações devem manter originais de edições, materiais e documentos. A Plataforma não deve ser o único repositório de ativos críticos.
25. Garantias e limitações técnicas
Prestaremos o serviço conforme oferta, boa-fé, segurança esperada e lei. Não garantimos resultado comercial, audiência mínima, ausência total de erros, compatibilidade universal, aprovação, ranking ou rentabilidade.
Métricas podem ter atraso, arredondamento ou diferença. Valores definitivos dependem de conciliação. Decisões relevantes devem usar documentos oficiais e profissionais quando necessário.
Automações ou inteligência artificial podem errar e devem ser revisadas antes de decisão editorial, financeira, jurídica ou publicitária.
26. Responsabilidade civil
Cada parte responde por danos diretos causados por descumprimento, dolo, culpa ou violação legal, com nexo e prova. Não se excluem direitos consumeristas, danos pessoais, fraude, dolo ou responsabilidade irrenunciável.
Em relações estritamente empresariais, quando permitido, não haverá responsabilidade por perdas remotas ou expectativas não contratadas. Limites monetários só valem se válidos, proporcionais e informados.
Não respondemos pela opinião editorial, material do usuário, promessa externa ou inadimplemento exclusivamente da contraparte, ressalvadas ciência, participação, dever de agir e lei.
27. Ressarcimento empresarial
Publishers, Anunciantes e organizações ressarcirão prejuízos comprovados decorrentes de Conteúdo ilícito, falta de licença, publicidade irregular, fraude, violação de dados sob seu controle ou contratação sem poderes, sem excluir culpa concorrente.
Comunicaremos a reclamação e permitiremos cooperação. A cláusula não se aplica automaticamente a consumidores nem substitui apuração de responsabilidade.
Quem causar chargeback, multa ou reivindicação poderá suportar custo comprovado e diretamente relacionado, com contraditório e proporcionalidade.
28. Confidencialidade empresarial
Informações não públicas razoavelmente confidenciais — estratégias, preços, credenciais, dados financeiros, vulnerabilidades e segredos — serão usadas para executar a relação e protegidas.
Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas, desenvolvidas independentemente ou recebidas legitimamente. Divulgação obrigatória será limitada e, quando permitido, avisada.
O dever permanece enquanto houver confidencialidade. Dados pessoais continuam regidos pela LGPD e Política de Privacidade.
29. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa por inadimplência, risco, violação, fraude, ordem ou credencial comprometida. Quando possível e não urgente, haverá prazo de correção.
O usuário pode encerrar a conta, sujeito a liquidação, retenções e obrigações. O término não elimina valores vencidos, confidencialidade, propriedade, prova e responsabilidade.
Dados serão excluídos ou anonimizados conforme política, backup e bases legais. Acesso adquirido pode permanecer no período contratado quando possível.
30. Alterações dos Termos
Podemos atualizar estes Termos por lei, decisões, produtos, riscos ou fornecedores. A versão indicará data. Mudanças materiais serão comunicadas antes, salvo urgência.
Quem não concordar poderá encerrar uso e cancelar renovações antes da vigência, preservados direitos. Continuidade após o prazo representará aceite quando válido.
Não alteraremos retroativamente preço pago ou responsabilidade por fato anterior para prejudicar o usuário. Condições individuais seguem seu instrumento.
31. Lei, conflitos e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. As partes são incentivadas a usar suporte e negociar de boa-fé, sem suspender prazo ou impedir tutela urgente.
Consumidores podem recorrer a órgãos de defesa e ao foro assegurado, inclusive domicílio quando aplicável. Nenhuma eleição limita direitos consumeristas.
Em relações exclusivamente empresariais, sem vulnerabilidade, elege-se o foro da sede da Operadora. Arbitragem somente será obrigatória em instrumento separado com consentimento válido, instituição, escopo e custos claros.
32. Disposições gerais
Tolerância não é renúncia. Direitos não podem ser cedidos para aumentar risco sem consentimento. A operação pode ser transferida em reorganização, preservando direitos e dados.
Estes Termos não criam sociedade, associação, franquia, mandato geral, vínculo trabalhista, exclusividade ou relação fiduciária. Cada organização administra sua equipe.
Títulos não limitam cláusulas; “incluindo” é exemplificativo. A versão portuguesa prevalece. Os Termos vigoram enquanto houver uso, conta, pedido ou obrigação pendente.
